Atestados médicos

A Portaria nº 14868/2023 estabelece o procedimento oficial para entrega de atestados médicos pelos servidores municipais. O documento deve ser apresentado à Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho (GESMT) até o segundo dia útil após a data do primeiro dia de afastamento laboral, contendo informações como nome do servidor, CID, data e assinatura do profissional responsável.

O atestado médico pode ser apresentado tanto para tratamento de saúde do próprio servidor quanto para acompanhamento de familiar enfermo, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente.

Portaria 14686 de 2023 – Fluxo de Apresentação de Atestado Médico

Importante: O atestado médico deve ser entregue exclusivamente à GESMT. Não é necessário deixar cópia do atestado com a chefia imediata — apenas comunicar a ausência. Ressaltamos que não se deve compartilhar atestados ou relatórios médicos com chefes ou colegas de trabalho, preservando assim a confidencialidade das informações de saúde.

Atestado Médico – O que deve conter:

• Nome completo do servidor
• Nome completo do médico;
• Número do CRM (Conselho Regional de Medicina);
• Assinatura do médico (manual ou digital);
• Carimbo profissional ou número de registro no CFM (se manuscrito);
• Data de emissão;
• Período de afastamento recomendado;
• Contato e endereço profissional do médico (telefone ou e-mail);
• CID.

Entrega:

• O atestado médico deve ser entregue à GESMT em sua via original.
• A entrega deve ser feita presencialmente, pelo próprio servidor ou por pessoa de confiança maior de 18 anos.
• O atestado médico poderá ser o atestado para tratamento de saúde em nome do servidor ou o atestado de acompanhamento de familiar, em conformidade com a legislação vigente.
• Caso o atestado possua assinatura digital, ele pode ser enviado por e-mail para sesmt@pmi.mg.gov.br.
• Se o servidor estiver em outro município, o envio pode ser feito por carta registrada. Nesse caso, é obrigatório encaminhar, dentro do prazo, um e-mail para sesmt@pmi.mg.gov.br contendo foto do atestado e o comprovante de postagem, garantindo a ciência da GESMT sobre o envio.
• Em situações de internação hospitalar, o prazo para entrega do atestado é de até dois dias úteis após a alta médica. É necessário apresentar o sumário de alta.